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Magnum Juvêncio de Paiva
Publicações
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Artigos (1)
Magnum Juvêncio de Paiva
Artigo ·
há 5 anos
A ilicitude da prova obtida em busca pessoal realizada por agentes de segurança privada
Em acórdão proferido em 04/06/2019, no Habeas Corpus nº 470.937/SP, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela ilicitude da prova obtida em busca (ou revista) pessoal realizada por...
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