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10 de Abril de 2020

A ilicitude da prova obtida em busca pessoal realizada por agentes de segurança privada

Magnum Juvêncio de Paiva, Estudante de Direito
há 8 meses

Em acórdão proferido em 04/06/2019, no Habeas Corpus nº 470.937/SP, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela ilicitude da prova obtida em busca (ou revista) pessoal realizada por agentes integrantes da segurança privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), absolvendo um homem acusado de tráfico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

No sobredito caso, os agentes da CPTM, em virtude de, no momento em que o acusado passava por catraca em estação ferroviária, suspeitarem que este se tratava de um vendedor ambulante, decidiram realizar busca pessoal, ao que encontraram dois tabletes de maconha no interior da mochila que se encontrava com o acusado.

Com fundamento nos art. , II, e 144, da Constituição Federal, e nos arts. 240 a 244, do Código de Processo Penal (CPP), os Ministros da 5ª Turma do STJ votaram com o Relator, Ministro Joel Ilan Paciornik, pelo reconhecimento da ilicitude da revista pessoal e de todas as provas decorrentes desta, absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

A BUSCA PESSOAL E SEUS REQUISITOS

A busca é a atividade realizada pelos agentes estatais com o fito de investigação, descoberta e/ou pesquisa de objetos que interessem ao processo penal, podendo ser realizada em pessoas (busca pessoal) ou lugares (busca em domicílio). A busca pessoal, por sua vez, é aquela realizada em contato direto com o corpo do agente revistado, ou em objetos que estejam na posse desse agente, como bolsas ou automóveis [1].

O art. 240, § 2º, do CPP, preceitua que a busca pessoal será realizada quando houver suspeita de que o agente esteja ocultando alguma arma proibida ou algum dos objetos mencionados nas letras b a f e letra h do § 1º, do mesmo artigo, a saber: coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; ou quaisquer outros elementos de convicção.

Contra a busca pessoal, têm-se a proteção do art. 5.º, X, da Constituição Federal, o qual preceitua que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação [1]. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo , inciso II, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

Ademais, o art. 244 do CPP estabelece que “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar” (grifo nosso). A fundada suspeita é requisito essencial e indispensável para a realização da busca pessoal, consistente na revista do indivíduo [1].

SEGURANÇA PRIVADA x SEGURANÇA PÚBLICA

A segurança privada, notadamente representada por empresas de vigilância e congêneres, as quais são responsáveis, dentre outros, pela vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como pela segurança de pessoas físicas, nos termos do art. 10, I, da Lei nº 7.102/83, podendo, também, conforme o § 2º do mesmo artigo, exercerem atividades de segurança privada a órgãos e empresas públicas. Suas atividades são regulamentadas e fiscalizadas pela Polícia Federal [2].

A segurança pública, por sua vez, conforme o art. 144, da CF, é exercida pelos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; e polícias militares e corpos de bombeiros militares. Constitui direito fundamental do cidadão, na medida em que tem como objetivo garantir a segurança deste em todo o território nacional.

No julgado em tela, os agentes de segurança da CPTM são empregados de uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, responsável pela operação do transporte ferroviário no Estado de São Paulo, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não possuindo, portanto, prerrogativa para a realização de busca pessoal em casos de fundada suspeita, a qual é restrita às autoridades policiais ou judiciárias, nos termos do diploma processual penal. Os agentes abordaram o acusado, tão somente, pela suspeita de que este se tratava de um vendedor ambulante, e não de que este estaria de posse de algum objeto oriundo de crime.

Os agentes de segurança privada da CPTM, por serem regidos pelo regime celetista, nem mesmo podem ser equiparados aos guardas municipais que, segundo o art. 144, § 8º, da CF, são responsáveis somente pela proteção dos bens, serviços e instalações municipais, não constituindo agentes responsáveis pela segurança pública.

Nesse tocante, somente os agentes integrantes dos órgãos de segurança pública possuem a prerrogativa de efetuar busca pessoal, no caso de fundada suspeita, sob pena de ilicitude da revista pessoal realizada. Somente os referidos agentes possuem a função constitucional de garantir a segurança pública, preservando a ordem e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como investigar ou impedir a prática de crimes [1].

Diante da constatação da ilicitude da busca pessoal realizada, a prova obtida também é ilícita, em virtude de violação a direito fundamental. Deve ser declarada, então, a inadmissibilidade da prova obtida por meios ilícitos e, consequentemente, o seu desentranhamento do processo, devendo ser inadmitidos, também, todos os meios probatórios produzidos a partir da prova ilícita, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP, conforme a Teoria dos “frutos da árvore envenenada”, a qual relata que as provas derivadas da ilicitude originária são contaminadas por esta ilicitude [3].

CONCLUSÃO

A busca pessoal, conforme preceitua o art. 241 do CPP, somente pode ser realizada por agentes integrantes dos órgãos de segurança pública. Aos agentes de segurança privada, porventura contratados por órgãos públicos, ou pertencentes ao quadro de pessoas jurídicas de direito privado, cabe tão somente o exercício da segurança patrimonial e das pessoas que se encontram nas instalações dos órgãos públicos ou das referidas pessoas jurídicas, não lhes sendo outorgadas as funções de prevenção e repressão a atos criminosos, próprias da segurança pública.

Somente em casos de flagrante, qualquer do povo pode prender e apreender pessoa e coisa objeto de crime, apresentando o infrator à autoridade policial competente [1].

A simples desconfiança acerca da condição do agente, sem certeza de que este porte algum objeto ou documento relacionado a algum ato criminoso, não constitui fundamento para a abordagem realizada por agentes de segurança privada.

De outro modo, os agentes de segurança pública somente podem realizar a busca pessoal nos limites determinados pela norma processual penal, sob pena de incorrer em abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 4.898/65.


[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

[2] GLOBALSEG (Org.). Segurança privada x Segurança pública: Pode haver integração?. Disponível em: <http://www.globalsegmg.com.br/segurança-privadaxseguranca-pública-pode-haver-integracao/>. Acesso em: 13 ago. 2019.

[3] REBOUÇAS, Sérgio. Curso de Direito Processual Penal. Salvador: Juspodivm, 2017.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quinta Turma. Habeas Corpus nº 470.937/SP. Paulo Henrique Lima da Silva. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relator: Min. Joel Ilan Paciornik. Brasília, DF, 04 de junho de 2019. É ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta. Brasília, 17 jun. 2019.

BRASIL. Constituição Federal (CF). Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 13 ago. 2019;

________. Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689Compilado.htm>. Acesso em: 13 ago. 2019;

________. Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7102.htm>. Acesso em: 13 ago. 2019;

________. Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4898.htm>. Acesso em: 13 ago. 2019.

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